DOC. 432.1813.8492.0247

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de declaração de incompetência relativa do juízo com determinação de remessa ao TJPE.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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