DOC. 432.1931.9103.4473

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SITUAÇÃO COMPARÁVEL AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290) - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS OU CUSTAS PROCESSUAIS DO AUTOR - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO A

desistência da ação por insuficiência financeira para efetuar o pagamento das custas iniciais equivale ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, cenário no qual não há condenação ao pagamento de quaisquer despesas ou custas processuais. Entendimento deste E. TJSP.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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