DOC. 432.2125.1712.5350

TJSP. Dano qualificado. Condenação reafirmada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Dosimetria fundamentada. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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