TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados na conta do executado - Constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência digna do devedor. Penhora de parte dos rendimentos mensais, admitida em certos casos, que não se confunde com a hipótese dos autos e possui requisitos específicos para seu deferimento, sendo vedada, ademais, a supressão de instância - Penhora de parte da constrição que, dado o valor, não pode prosperar, ainda que por analogia à situação mencionada. Recurso improvido, na parte conhecida
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