TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TEMPUS REGIT ACTUM - PRETENSÃO QUE SE SUJEITAVA A PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - ART. 178, § 9º, V, «B», DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. 1.
O CCB estabelecia, expressamente, prazo prescricional para a pretensão anulatória de negócio jurídico por vício de simulação.
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