TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica. Inclusão de fundamentação. Vício sanado. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação da autora e deu parcial provimento ao recurso das rés, alegando as embargantes omissão quanto à limitação da condenação em restituir os valores dos cancelamentos objeto de apuração em liquidação de sentença, ao montante pleiteado na petição inicial. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao não limitar o ressarcimento relativo aos cancelamentos ao valor de R$ 32.307,01, conforme pedido expresso na petição inicial da embargada. III. Razões de decidir3. O princípio da congruência, previsto no CPC, art. 141, estabelece que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.4. O pedido da embargada na petição inicial é claro ao pleitear o ressarcimento por cancelamentos de compras aos valores de R$ 6.943,95 e R$ 25.363,06 que totalizam R$ 32.307,01.5. Portanto, deve-se corrigir o acórdão para que o ressarcimento por cancelamentos de compras seja limitado ao montante especificado na petição inicial, em respeito ao princípio da congruência e ao CPC, art. 492. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «O ressarcimento por cancelamentos de compras, em fase de liquidação de sentença, deve ser limitado aos valores expressamente indicados na petição inicial, em respeito ao princípio da congruência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492
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