TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA - ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 329 - APELANTE YAN CONDENADO PELOS CRIMES DA LEI DE DROGAS, ÀS PENAS DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1500 DIAS-MULTA - APELANTE MÁRCIA CONDENADA POR TODOS OS DELITOS IMPUTADOS, ÀS PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO, E 1200 DIAS-MULTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADA - NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO AOS arts. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AS DROGAS FORAM APREENDIDAS E APRESENTADAS NA DELEGACIA E A AUTORIDADE POLICIAL, POR SUA VEZ, AS ENCAMINHOU AO ÓRGÃO PERICIAL NO MESMO DIA, NÃO EXISTINDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E O LAUDO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - LOCAL DE VENDA DE DROGAS DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - APREENSÃO DE
70g DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 200 CÁPSULAS E DE 130g DE MACONHA, EM 120 EMBALAGENS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL IÍCITO SE DESTINAVA AO COMÉRCIO, BEM COMO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS APELANTES E DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DEMONSTRADA A DIVISÃO DE TAREFAS DA FACÇÃO COMO UMA NECESSIDADE PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRINCIPAL, O TRÁFICO DE DROGAS - DE IGUAL MODO, FICOU DEMONSTRADA A AUTORIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELA APELANTE MÁRCIA - HOUVE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO - REPARO NA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA REINCIDÊNCIA DO APELANTE - TRIBUNAIS SUPERIORES ADOTAM O AUMENTO DE 1/6, MESMO TRATANDO-SE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MODIFICAÇÃO DO REGIME DA APELANTE MÁRCIA PARA O SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - ART. 33, §2º «b» DO CÓDIGO PENAL.
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