DOC. 432.3713.7160.7214

TJSP. Contratos bancários. Apontamento no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Dívida quitada por meio de acordo. Ausência de erro quanto à informação constante do SCR. Dever das instituições financeiras de informar sobre operações de crédito (art. 5º da Res. 5.037/2022 do CMN). Conduta não viola direito fundamental ao sigilo bancário (art. 1º, § 3º, VII da Lei Complementar 105/2001) . Acesso ao SCR condicionado a autorização do consumidor (art. 12 da Res. 5.037/2022 do CMN). Não configuração de dano moral. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Sentença mantida. Recurso do consumidor não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).