DOC. 432.4568.4862.1630

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial e determinar a repetição do indébito. Pretensão da autora de fixação de indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos materiais. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexigibilidade do débito e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. Entretanto, o alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Ademais, por se tratar de relação contratual, os juros de mora sobre a condenação em indenização por danos materiais incidem desde a citação, de acordo com o CCB, art. 405. Sentença mantida.

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