TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. DECISÃO QUE REJEITA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS POR PARTE DA EXECUTADA APENAS PARA QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS O PRIMEIRO DEPÓSITO EFETUADO INCIDAM OS ENCARGOS DA MORA. DEPÓSITOS POSTERIORES QUE AFASTARAM A MORA POR SUPERAREM O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO.
APLICação dO TEMA 677 DO C. STJ. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, COM DEDUÇÃO DO SALDO DA CONTA DO MONTANTE FINAL ATÉ A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. RECENTE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.820.963/SP, PROFERIDO ACÓRDÃO EM 16.12.2022. ADOÇÃO dO ENTENDIMENTO EXARADO. VALORES DO CÁLCULO RELACIONADOS AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AO QUANTO DECIDIDO AO LONGO DA EXECUÇÃO, SEM INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO OBSERVADA. DECISÃO MANtIDA.
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