TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS APELANTES A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ART. 157, § 1º
e §2º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C 244-B DA LEI 8069/90 (TRÊS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA DA ACUSADA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. ACERVO PROBATÓRIO CRISTALINO. INEXISTÊNCIA DE INCERTEZAS SOBRE COMO OCORRERAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO, TAMBÉM DENOMINADA APPREHENSIO. CONSIDERAM-SE CONSUMADOS OS CRIMES PATRIMONIAIS COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE OU VIGIADA. VERBETE 582 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. TESE RECURSAL DEFENSIVA DA TENTATIVA REJEITADA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO EM FACE DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE INDEPENDE DA PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 500, DO E. STJ. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL QUE MERECE PROSPERAR. SANÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REPAROS NECESSÁRIOS - PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE MODULADORES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES RECONHECIDA. MAJORAÇÃO CORRETA DA PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/3. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM PARTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA DOS APELANTES EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CP, art. 70: PENA FINAL DE TODOS OS APELANTES ESTABELECIDA EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO EM OBSERVÂNCIA À NOVA DOSIMETRIA FIXADA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.
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