DOC. 432.5864.2613.9718

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte não indica qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).