DOC. 432.6473.9282.7304

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento diário da pessoa jurídica executada até a satisfação total da dívida. Cabimento Excepcionalidade da medida. Requisitos do CPC, art. 866. Esvaziamento de bens para garantia da dívida. Observância do princípio da menor onerosidade. Fixação de percentual razoável e viabilidade da atividade empresarial. Ausência de bens passíveis de penhora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao executado, mas no interesse do exequente. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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