TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Taubaté - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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