DOC. 432.8059.6259.7487

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por fiadora contra decisão que determinou a penhora de 50% do único imóvel de sua propriedade, utilizado como moradia, no âmbito de incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança. A agravante alega que o imóvel constitui bem de família e, portanto, seria impenhorável, invocando proteção do direito à moradia e do Estatuto do Idoso.

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