TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.
Decisão de primeira instância que manteve anterior decisão de inversão do ônus da prova, afastou a aplicação da Resolução 910/2023 e homologou os honorários periciais em R$ 2.850,00. Agravante que se limitou a apresentar pedido de reconsideração quanto à inversão dos ônus da prova, obrigação de pagamento dos salários periciais e nomeação do perito, sem interpor o recurso cabível no prazo. Preclusão. Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. No mais, montante estipulado a título de honorários periciais que não comporta redução. Estudo técnico na área de odontologia. Manutenção dos salários periciais, por se adequarem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito