TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava a retirada do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstivesse de incluir o nome da Agravante nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento da presente ação, referente à dívidas da matrícula 403302720-2, sob pena de multa diária. Cinge-se a controvérsia à análise da pertinência da concessão da tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito com imposição de multa cominatória. A autora/agravante que alega desconhecimento da dívida que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude da cobrança, sem, entretanto, comprovar a existência da relação jurídica. Relato inicial que se compatibiliza com a documentação acostada de forma a demonstrar a probabilidade do direito autoral. Perigo de dano evidenciado em razão da negativação refutada. PROVIMENTO DO RECURSO.
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