TJSP. INDENIZATÓRIA.
Golpe do boleto falso emitido para quitação de parcela de financiamento. Fraudador que tinha ciência do contrato realizado entre as partes, bem como do débito e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Aplicação do CDC. Falha do serviço. Caracterizada. Não configuradas as hipóteses do CDC, art. 14, § 3º. É dever dos fornecedores de serviços redobrar a vigilância no sentido de impedir a proliferação de golpes on line, ou por meio de agentes de cobrança, através de constante monitoramento, adotando mecanismos de proteção. Fato que se insere no risco da atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta redução. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Demanda de razoável simplicidade, que não exigiu maior conhecimento técnico e cuja quaestio foi resolvida com brevidade. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito