DOC. 433.2594.8781.1313

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão recorrida que homologou os cálculos apresentados pela FESP. Pontos controvertidos, objetos da presente controvérsia, que já foram fixados na r. decisão publicada no DJE de 8/12/2023. A executada, ora recorrente, nessa seara recursal, pretende: a) que a dívida seja atualizada para a data da distribuição da ação; b) a exclusão dos juros sobre a multa e c) a exclusão do excesso dos juros moratórios. Questões acobertada pelo manto da preclusão. Inadmissibilidade de discussão. Incidência da regra «venire contra factum proprium non potest". Na multa aplicada incidem correção monetária e juros de mora. Entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido e liminar revogada.

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