TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO (art. 11 DA LEI MUNICIPAL 4468/15). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº0040153-80.2017.8.19.0000. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE GARANTEM O DIREITO À PROGRESSÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SER INVOCADAS COMO FUNDAMENTO PARA O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRIR COM OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VANTAGENS GARANTIDAS POR LEI AOS SERVIDORES. A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA na Lei, ART. 22, I DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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