DOC. 433.3807.9753.4194

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.688,76. Desistência da ação antes da citação da parte contrária, sem recolhimento das custas iniciais, pelo indeferimento de gratuidade, tem por consequência o cancelamento da distribuição, hipótese em que as custas deixam de ser devidas. CPC/2015, art. 290. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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