Carregando…

DOC. 433.5011.7451.6151

TJSP. Ação ordinária - Servidora pública municipal - Agente de vetores - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade - Inviabilidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pela servidora são classificadas como insalubres em grau médio - Vedação ao Poder Judiciário de majorar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, do STF) - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito