TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O DEVIDO PREPARO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDADO EM ACÓRDÃO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0092107-58.2023.8.19.0000. EM QUE PESE A JG PODER SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, NA HIPÓTESE, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE NÃO SOFRERAM ALTERAÇÃO E A DECISÃO AGRAVADA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, VISA CUMPRIR COMANDO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 98. QUANTO A INOVAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, COMO VISTO NÃO TROUXE O AGRAVANTE PROVA DA SUA ALEGAÇÃO, DESTACANDO QUE DA DECISÃO QUE DETERMINA O DEVIDO PREPARO E QUE, PORTANTO, EMPREGA LIMITES AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AUTOR INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, O QUE DEMONSTRA SUA CIENTIFICAÇÃO, AFASTANDO PREJUÍZO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ONDE NÃO HOUVER PREJUÍZO, PRINCÍPIO CONSAGRADO PELA MÁXIMA FRANCESA ¿ PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. ADEMAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZO CONDUTOR DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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