DOC. 433.5663.1813.9348

TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de lote. Loteamento urbano. Negócio entabulado em 2015. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de que faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas no lote. Ausência de interesse recursal. Pedido que foi deferido na sentença hostilizada. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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