DOC. 433.5864.4436.2219

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Tutela provisória. Pedido do agravante, para concessão da tutela provisória, a fim de reconhecer, liminarmente, a nulidade do ato citatório dele, ocorrido nos autos da ação de reintegração de posse de 1001652-31.2020.8.26.0197. Inviabilidade do pedido. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para tal finalidade. Juízo de verossimilhança não verificado. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).