DOC. 433.7923.5264.3851

TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a ausência de interesse processual da autora - Cabimento - Hipótese em que os estornos das parcelas debitadas nas faturas foram realizados administrativamente pelo banco réu, antes da propositura da presente demanda - Ausência de interesse processual da autora - Extinção do processo sem apreciação do mérito quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito - PRELIMINAR ACOLHIDA.

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