DOC. 433.7978.2325.3079

TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Impetração não conhecida. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus em que se pretende a concessão da ordem para que seja o impetrante/paciente possa aguardar a persecução penal em liberdade. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da revogação da prisão preventiva do impetrante/paciente. III. Razões de Decidir 3. Mera reiteração dos argumentos lançados no Habeas Corpus 2011381-97.2025.8.26.0000, que denegou a ordem. IV. Dispositivo e Tese 4. Impetração não conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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