TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.
Trata-se de ação proposta em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Alega a parte Autora, em síntese, que a Ré faz cobranças por estimativa, tendo multiplicado o consumo mínimo pelo número de economias residenciais. Existência de hidrômetro. Aplicação da legislação consumerista às demandas que envolvam concessionária de serviço público, amplamente aceita pela jurisprudência não só deste Tribunal, mas também do Egrégio STJ. A tarifa mínima não pode ser calculada com base no número de economias ou unidades, eis que onera a parte, configurando-se prática abusiva. Estimativa. Ilegalidade. Cobrança indevida. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela concessionária Ré, nos termos do CDC, art. 14, caput, impõe-se a devolução simples da diferença entre o valor das faturas pagas pela Autora e os valores que seriam devidos. Honorários recursais devidos, na forma do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015. Recurso desprovido.
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