DOC. 433.9595.7288.7411

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a litigância de má-fé fixada. 2. A fixação da penalidade por litigância de má-fé deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a punir a parte sem, contudo, inviabilizar seu acesso à Justiça ou, mesmo, sua subsistência.

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