TJSP. Habeas Corpus - Relaxamento da prisão ou trancamento da ação penal diante da ineficácia absoluta do meio - Impossível - A via célere do Habeas Corpus não é meio adequado para análise exaustiva das provas que instruem a ação penal. Embora os pacientes tenham sido surpreendidos por agentes de segurança do shopping, tendo sido presos em flagrante em posse dos bens subtraídos após deixarem o supermercado, não há como reconhecer que a ineficácia do meio fosse absoluta, a ponto de autorizar a sua não punição pelo crime impossível - Revogação da custódia preventiva - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Pacientes são reincidentes específicos - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão fundamentada - Ordem denegada
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