DOC. 434.2301.5626.6522

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de urgência. Agravante idoso que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução. Existência de fortes dores e quadro de infecção. Verificação dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela antecipada recursal, deferida para determinar que as Fazendas Públicas realizem a cirurgia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Direito à saúde garantido constitucionalmente e pelo Estatuto do Idoso. Decisão ratificada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).