TJSP. Apelação cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de aparelhos e atendimento de saúde no domicílio - Home care «parcial» - Admissibilidade, em parte - Município que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - Necessário que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care» - Decisão reformada em parte, para determinar o fornecimento dos aparelhos solicitados, negada a prestação do serviço «home care», com ressalva de que o instituto agravante preste o Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar o fornecimento dos aparelhos de que necessita o autor
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