DOC. 434.3410.7596.8836

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO À REIMPLANTAÇÃO DA LINHA DE ÓNIBUS 203 NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL. TUTELA DE INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público alegando a inocorrência de litispendência e que a linha 203 está inoperante ocasionando prejuízos à população. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Feito que comporta anulação.

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