TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. CONSUMO ZERADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção de interromper o serviço, (ii) a desconstituição do TOI e da respectiva cobrança de recuperação e (iii) a condenação da ré na reparação dos danos morais sofridos, relatando, em síntese, que, a partir de abril de 2023, com a instalação de medidor de Chip, passou a receber faturas de consumo com valores excessivos, descobrindo, ainda, a existência de registro de um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, que gerou a cobrança de valores por recuperação de consumo não registrado em razão de suposta irregularidade existente na unidade consumidora.
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