TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAR A SENTENÇA. JUÍZO RECUPERACIONAL. DESCABIMENTO. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º, II, E LEI 11.101/05, art. 49, § 2º. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECOTE DA MULTA FEITO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.
A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito