DOC. 434.6800.2079.6066

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Revenda de insumos agrícolas. Inexistência de relação de consumo com o credor sob regência do CDC. Foro de eleição. Validade. Decisão afastada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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