TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.153/RS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL CUJO OBJETO ERA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009. O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024. O MUNICÍPIO ADUZIU SER DA SUA COMPETÊNCIA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E ARRECADAR TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, ALEGA QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL RETRATA JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDISPONÍVEL E SE CORRELACIONA À INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E QUE É INCONSTITUCIONAL A EXTINÇÃO DAS AÇÕES PROTOCOLADAS ANTES DO TEMA 1.184 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ABRANGE VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, CONFORME O ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF). 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL. 5. PROCESSO SEM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DESDE 10/10/2012 ATÉ AO MENOS OUTUBRO DE 2020, O QUE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TRANSCORRIDOS MAIS DE 8 ANOS DESDE O INÍCIO DO PRAZO. 6. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE PERPETUAR-SE INDEFINIDAMENTE NOS AUTOS SEM QUALQUER EFICÁCIA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 8.1 O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, PREVISTO na Lei 6.830/80, art. 40, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL. 8.2 A MERA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CITAÇÃO VÁLIDA. 8.3 A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO, TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA, NÃO HOUVER ATO FRUTÍFERO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.830/80, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito