TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RESSARCIMENTO DO VALOR RELACIONADO AO ADIMPLEMENTO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
1. É inviável a remuneração do profissional que participou da lide, no montante inferior e correspondente a 1 salário-mínimo, a despeito da mínima complexidade da causa. 2. A aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, acarretaria a fixação dos referidos encargos, em patamar irrisório e inadmissível. 3. Arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, inclusive, os recursais, ora determinados, a título de observação, em favor da parte autora, vencedora na lide, por equidade, ante o trabalho do respectivo profissional e representante legal, nos termos do disposto no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no tocante ao arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido, com observação.
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