TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. O magistrado de origem havia exigido a juntada de cópias de ação previamente ajuizada pelo autor para verificar eventual coisa julgada, litispendência ou conexão, o que não foi atendido pela parte autora.
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