DOC. 434.8455.1739.9567

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de ressarcimento de danos ajuizada pela Fazenda do Estado em face de policial militar que conduzia viatura envolvida em acidente automobilístico. Sentença de improcedência do pedido. Veículo em diligência de emergência que goza de livre trânsito e preferência de passagem. Alegada imprudência do policial não provada nos autos. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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