TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, a fim de determinar à requerida a suspensão das cobranças relativas ao empréstimo pessoal que o requerente nega a contratação e alega fraude - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade de impor ao requerente produção de prova negativa - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação
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