DOC. 434.8757.0840.4576

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA.

Condenação da parte ré às verbas de sucumbência. Irresignação apresentada. Demonstrado o desconhecimento quanto à existência de outros herdeiros. Inexistência de vencedores e vencidos. Incabível a condenação, inclusive no tocante ao princípio da causalidade. Necessidade de ajuizamento para a retificação da sentença anterior. APELAÇÃO PROVIDA

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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