TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. Curso técnico de enfermagem interrompido pela instituição de ensino logo após seu início, por força da eclosão da pandemia e das medidas de restrição à circulação social. Julgamento de parcial procedência. Insurgência da autora. Multa por cancelamento efetivamente indevida, tendo em vista a notória existência de causa de força maior, seja do ponto de vista das condições da aluna, seja no tocante ao próprio impedimento à sequência das atividades, tendo em vista o caráter presencial das aulas. Protesto tirado em razão dela, assim como restrições cadastrais promovidas em função do valor correspondente, e de mensalidades que a r. sentença reconheceu como indevidas (posteriores ao pedido de cancelamento), que se têm por abusivos. Dano moral configurado. Acolhimento do inconformismo no sentido do cancelamento dos protestos e das restrições, bem como para declarar a inexigibilidade da multa por cancelamento imotivado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Apelação da autora provida.
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