DOC. 434.9634.8615.8854

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE DE GESTANTE - TEMA 542 DO STF.

Reconhecimento do direito à estabilidade funcional e à licença-maternidade à servidora contratada por tempo determinado. Questão pacificada no julgamento do Tema 542 do STF no sentido de que «a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Pedido procedente, em parte. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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