TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DOS RECEBÍVEIS DA PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADA ENTRE O ESPÓLIO-EXECUTADO E A EMPRESA COLOMBO AGROINDÚSTRIA S/A. (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR AO FUNDAMENTO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL, DE MODO QUE EVENTUAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA RECAIR SOBRE O QUE EXCEDER QUATRO MÓDULOS FISCAIS - DESCABIMENTO - PENHORA QUE NÃO RECAIU SOBRE A PROPRIEDADE MAS SIM SOBRE O FATURAMENTO DERIVADO DO ARRENDAMENTO DAS TERRAS - PENHORA DE FATURAMENTO PERMITIDA PELO CPC, art. 866 - ESPÓLIO QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO (ARTS. 1997 DO CC E 796 DO CC) - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido
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