TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, com fundamento no art. 168, § 3º, do RI/TJSP. Contribuição geral devida ao SESI. Crédito que possui natureza tributária, de sorte que, segundo o art. 187, caput do CTN, não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Recurso não provido
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