TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A execução de título extrajudicial requer título certo, líquido e exigível, conforme o CPC, art. 783. Inexistindo esses requisitos, a execução é incabível, sendo necessária a prévia propositura de ação de conhecimento para discussão de eventuais inadimplementos contratuais. Em contratos bilaterais de compra e venda, onde se discute o inadimplemento e a rescisão, a liquidez e a exigibilidade do título não são presumidas, demandando-se dilação probatória para a verificação da obrigação, inviável em sede de execução.
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