TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Insurgência do exequente, exclusivamente, contra sua condenação aos ônus sucumbenciais - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deveria a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária - Inteligência da Lei 14.195/2021, que modificou o art. 921, §5º, do CPC - Inovação legislativa que prevê a inexistência de ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Marco temporal aplicável in casu - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais.
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