DOC. 435.1330.8716.1876

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO ADITIVO SEM ASSINATURA. CONCESSÃO DESCONTO VALOR CONTRATO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA. ATRASO NA OBRA DE INFRAESTRUTURA NÃO VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos realizados pelos apelantes em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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