DOC. 435.1435.6164.2392

TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -

Ajuizamento de ação visando à desconstituição de sentença proferida na Ação de Repetição de Indébito 003771-29.2023.8.26.0562 - Gratuidade da justiça indeferida ao autor - Determinação de recolhimento das custas e depósito previsto no art. 968, II, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia - Extinção do feito com fulcro no art. 485, I do CPC.

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